AREsp 2879432 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de impugnação aos fundamentos relativos à inexistência de omissão/contradição, à natureza constitucional da matéria e à incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DANONE LTDA; Agravante: SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecido (agravo não conhecido)
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento De Despesas Financeiras, Decreto 8.426/2015, Princípio Da Legalidade Tributária, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação De Fundamentos
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Creditamento De Despesas Financeiras Decreto 8.426/2015 Princípio Da Legalidade Tributária Não Cumulatividade Prequestionamento +1 more

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Parties

DANONE LTDA

Agravante

SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas ao princípio da legalidade tributária (art. 97, I e II do CTN) pela alteração de alíquotas via decreto
  2. 2 possibilidade de creditamento de despesas financeiras no regime não cumulativo de PIS/COFINS
  3. 3 constitucionalidade e alcance do art. 27, §2º da Lei 10.865/2004 e efeitos do Decreto 8.426/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de impugnação aos fundamentos relativos à inexistência de omissão/contradição, à natureza constitucional da matéria e à incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido (agravo não conhecido)

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.