AREsp 2894253 - DECISAO

AREsp 2894253 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que se assentou em duas razões autônomas — aplicação do entendimento do Tema 779/780 sobre insumos (concluindo que as despesas são custos operacionais, não insumos) e impossibilidade de revolver matéria fática (Súmula 7) — e, à míngua de impugnação específica, aplica-se a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: E3 COMÉRCIO DE ARTIGOS ÓPTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
PIS COFINS, Insumos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 489, § 1º, V, Do CPC, Tema 779 Do STJ
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 489, § 1º, V, Do CPC +1 more

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Parties

E3 COMÉRCIO DE ARTIGOS ÓPTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização de despesas como insumos para creditamento de PIS e COFINS
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que se assentou em duas razões autônomas — aplicação do entendimento do Tema 779/780 sobre insumos (concluindo que as despesas são custos operacionais, não insumos) e impossibilidade de revolver matéria fática (Súmula 7) — e, à míngua de impugnação específica, aplica-se a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.