REsp 2214775 - DECISAO

REsp 2214775 - DECISAO

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364), tendo sido determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observados os procedimentos de juízo de conformação previstos nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; decisão fundada na necessidade de uniformização da jurisprudência e na suspensão de processos prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS PRADENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1364); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado em razão da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364); devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância do juízo de conformação após publicação dos acórdãos representativos.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos (afetação), Suspensão De Processos, Anterioridade Nonagesimal
Processo Civil Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Recursos Repetitivos (afetação) Suspensão De Processos Anterioridade Nonagesimal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS PRADENSE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1364); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da vedação de creditamento do ICMS prevista na Lei 14.592/2023 e MPs 1.159/2023 e 1.147/2022
  3. 3 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364), tendo sido determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observados os procedimentos de juízo de conformação previstos nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; decisão fundada na necessidade de uniformização da jurisprudência e na suspensão de processos prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado em razão da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364); devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância do juízo de conformação após publicação dos acórdãos representativos.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.