REsp 2187792 - DECISAO

REsp 2187792 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão que não conheceu do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão da afetação da matéria ao Tema n. 1364 do STJ, de modo que o exame do recurso especial fica prejudicado até que o paradigma seja julgado e o tribunal de origem exerça o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Impetrante/embargante: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS; Impetrante/embargante: QUIMIDROL COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar prejudicada a análise do recurso especial e devolver os autos ao tribunal de origem, com determinação de observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n....
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Creditamento, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1364 Do STJ
Processo Civil Tributário Pis/cofins ICMS Creditamento Recursos Repetitivos Sobrestamento Tema 1364 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

Impetrante/embargante

QUIMIDROL COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO LTDA

Impetrante/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1364 do STJ) e determinação de sobrestamento de processos
  3. 3 Pedido de seleção do recurso especial como representativo da controvérsia não apreciado pela decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão que não conheceu do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão da afetação da matéria ao Tema n. 1364 do STJ, de modo que o exame do recurso especial fica prejudicado até que o paradigma seja julgado e o tribunal de origem exerça o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar prejudicada a análise do recurso especial e devolver os autos ao tribunal de origem, com determinação de observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n....

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 457-464