REsp 2161973 - DECISAO

REsp 2161973 - DECISAO

A análise do recurso foi considerada prejudicada em razão da afetação da mesma matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.339); por consequente, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e às regras dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: Auto Posto da Mata Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.339)
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.339)
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Créditos Tributários, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.339
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Créditos Tributários Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.339

Case Brief

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Parties

Auto Posto da Mata Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.339)

Legal Issues

  1. 1 Direito do comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de PIS/COFINS, à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da LC 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal)

Ratio Decidendi

A análise do recurso foi considerada prejudicada em razão da afetação da mesma matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.339); por consequente, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e às regras dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.339)

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia