REsp 2213498 - DECISAO

REsp 2213498 - DECISAO

O acórdão aplicou corretamente o art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 ao concluir que o IPI não recuperável não gera direito a crédito de PIS/COFINS, por ser parcela da aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas elucidou essa vedação e é legal.

Parties
Recorrente: MILI S/A.; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Creditamento, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022
Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade Creditamento IPI Não Recuperável Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILI S/A.

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente na aquisição de bens para revenda integra a base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Se a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (art. 170, II) é ilegal por restringir direito previsto em lei
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou corretamente o art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 ao concluir que o IPI não recuperável não gera direito a crédito de PIS/COFINS, por ser parcela da aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas elucidou essa vedação e é legal.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Mantêm-se as custas a cargo da recorrente, conforme fixado na origem.