REsp 2187801 - DECISAO

REsp 2187801 - DECISAO

O acórdão negou provimento ao recurso com base na vedação expressa do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que afasta o creditamento sobre parcelas do valor de aquisição não sujeitas ao pagamento das contribuições (como o IPI destacado pelo fornecedor), e entendeu que a Instrução Normativa RFB apenas explicitou tal comando legal, não inovando no ordenamento jurídico.

Parties
Recorrente: SOTTILE COMÉRCIO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA.; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, IPI, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Instrução Normativa RFB
Direito Tributário Pis/cofins IPI Regime Não Cumulativo Creditamento Instrução Normativa RFB

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Parties

SOTTILE COMÉRCIO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA.

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Pode o IPI não recuperável incidente na aquisição de bens para revenda gerar créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo?
  2. 2 É ilegal a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (e subsequente IN RFB nº 2.152/23) por restringir direito previsto em lei e afetar anterioridade nonagesimal?

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao recurso com base na vedação expressa do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que afasta o creditamento sobre parcelas do valor de aquisição não sujeitas ao pagamento das contribuições (como o IPI destacado pelo fornecedor), e entendeu que a Instrução Normativa RFB apenas explicitou tal comando legal, não inovando no ordenamento jurídico.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Mantêm-se as custas a cargo da recorrente.