REsp 2174475 - DECISAO

REsp 2174475 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1339/STJ e, por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas; quanto ao mérito do acórdão recorrido, este concluiu que, em regime monofásico, não cabe o creditamento de PIS/COFINS nas etapas posteriores e que o Judiciário não pode criar crédito presumido sem lei específica (art.150, §6º, CF).

Parties
Recorrente: AUTOPOSTO SALTO LTDA; Recorrente: AUTOPSTO TESTO SALTO LTDA.; Recorrente: ITAPOCOROY COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Recurso Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Creditamento, Legitimidade Para a Causa, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1339/stj), Lei Complementar 192/2022, Lei Complementar 194/2022
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Regime Monofásico Creditamento Legitimidade Para a Causa Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1339/stj) Lei Complementar 192/2022 +1 more

Case Brief

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Parties

AUTOPOSTO SALTO LTDA

Recorrente

AUTOPSTO TESTO SALTO LTDA.

Recorrente

ITAPOCOROY COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Recurso Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico tem direito à manutenção de créditos vinculados de PIS/COFINS referentes à aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da LC 192/2022 e 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022
  2. 2 Se o adquirente de produtos sujeitos à tributação monofásica é parte legítima para pleitear a apuração e utilização de créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Se o pagamento de tributo em regime monofásico por uma das pessoas na cadeia produtiva impede o reconhecimento de crédito tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1339/STJ e, por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas; quanto ao mérito do acórdão recorrido, este concluiu que, em regime monofásico, não cabe o creditamento de PIS/COFINS nas etapas posteriores e que o Judiciário não pode criar crédito presumido sem lei específica (art.150, §6º, CF).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção do recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)