AREsp 2864731 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admitir ou não recurso especial contra acórdão que afastou direito ao crédito de PIS/COFINS sobre ICMS incidente na aquisição
2. 2 Constitucionalidade da MP 1.159/23 e regularidade do procedimento legislativo que integrou seu conteúdo à Lei 14.592/23
3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

A superveniência da Lei 14.592/23, que positivou o conteúdo da MP 1.159/23, legitimamente vedou o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição, em consonância com o entendimento do STF no Tema 69 e com a competência do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade, de modo que não houve omissão nem violação dos dispositivos indicados, sendo incabível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

• Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)
• Intimem-se