REsp 2178893 - DECISAO

REsp 2178893 - DECISAO

Porquanto a questão foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.364), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua baixa nesta Corte, para que o tribunal de origem proceda nos termos do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: MANUCHAR AGRO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.364) E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.364)
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.364)

Case Brief

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Parties

MANUCHAR AGRO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.364) E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia quanto à devolução e suspensão dos autos no tribunal de origem, nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a questão foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.364), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua baixa nesta Corte, para que o tribunal de origem proceda nos termos do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior