AREsp 2953073 - DECISAO

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Considerando a afetação do tema como representativo de controvérsia (Tema 1.364) e a regra do Regimento Interno do STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que ali permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos repetitivos, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 e o art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: AUTOMETAL LTDA.; Agravante: AUTOMETAL SBC INJEÇÃO E PINTURA DE PLÁSTICOS LTDA.; Agravante: JARDIM SISTEMAS AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Crédito Tributário, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Crédito Tributário Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos

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Parties

AUTOMETAL LTDA.

Agravante

AUTOMETAL SBC INJEÇÃO E PINTURA DE PLÁSTICOS LTDA.

Agravante

JARDIM SISTEMAS AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do tema como representativo de controvérsia (Tema 1.364) e a regra do Regimento Interno do STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que ali permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos repetitivos, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 e o art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior