REsp 2181785 - DECISAO

REsp 2181785 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.364), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua baixa nesta Corte Superior, permanecendo suspensos até o final do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder em observância aos arts. 1.039 a 1.041 e ao art. 1.040 e seguintes do CPC, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELETRO NACIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos; determina observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução De Autos
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução De Autos

Case Brief

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Parties

ELETRO NACIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.364), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua baixa nesta Corte Superior, permanecendo suspensos até o final do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder em observância aos arts. 1.039 a 1.041 e ao art. 1.040 e seguintes do CPC, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determina devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos; determina observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (tribunal de origem)
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior