REsp 2214944 - DECISAO

REsp 2214944 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se subsequentemente os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que somente após essas providências o recurso poderá ser reencaminhado a este Tribunal para exame das questões que não fiquem prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Repetitivos, Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003, Lei 14.592/2023
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Repetitivos Lei 10.637/2002 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicação do procedimento dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss. do CPC/2015) e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se subsequentemente os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que somente após essas providências o recurso poderá ser reencaminhado a este Tribunal para exame das questões que não fiquem prejudicadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.