REsp 2214780 - DECISAO

REsp 2214780 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.364/STJ), e em observância ao princípio da economia processual e ao funcionamento dos recursos repetitivos, a análise do mérito do recurso especial mostrou-se prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: A. Angeloni & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.364/stj)
Outcome
recurso prejudicado por afetação ao Tema 1.364/STJ
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Créditos Tributários Recursos Repetitivos Afetação De Matéria

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Parties

A. Angeloni & Cia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.364/stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 incidência das alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023 sobre as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 procedimento aplicável a recursos especiais afetados nos termos do art. 1.036 do CPC e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.364/STJ), e em observância ao princípio da economia processual e ao funcionamento dos recursos repetitivos, a análise do mérito do recurso especial mostrou-se prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado por afetação ao Tema 1.364/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia.
  • No tribunal de origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.