AREsp 2429563 - DECISAO

AREsp 2429563 - DECISAO

Havendo julgamento do tema sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ), a análise do mérito do recurso especial torna-se prejudicada na presente instância, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Armac Locação, Logística e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação

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Parties

Armac Locação, Logística e Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação da súmula/repercussão e do julgamento por recurso especial repetitivo (Tema 1.237/STJ) e sua consequência processual
  3. 3 Necessidade de reexame pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo julgamento do tema sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ), a análise do mérito do recurso especial torna-se prejudicada na presente instância, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015