REsp 2182194 - DECISAO

REsp 2182194 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão anterior, sendo pertinente reconsiderá-la nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015. O feito envolve questão afetada como Tema 1364/STJ acerca da possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incluído pela Lei 14.592/2023, razão pela qual as decisões anteriores foram tornadas sem efeito e o processo deve permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido Tema, com devolução dos autos ao tribunal de origem para posterior juízo de conformidade.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) / Sobrestamento Por Tema Repetitivo
Outcome
Decisão reconsiderada; decisões indicadas tornadas sem efeito; Embargos de Declaração prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 1364/stj, Suspensão De Processos (sobrestamento), Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Tema 1364/stj Suspensão De Processos (sobrestamento) Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) / Sobrestamento Por Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 para retratação
  3. 3 Efeito da afetação como Tema 1364/STJ e consequência de sobrestamento

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão anterior, sendo pertinente reconsiderá-la nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015. O feito envolve questão afetada como Tema 1364/STJ acerca da possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incluído pela Lei 14.592/2023, razão pela qual as decisões anteriores foram tornadas sem efeito e o processo deve permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido Tema, com devolução dos autos ao tribunal de origem para posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisões indicadas tornadas sem efeito; Embargos de Declaração prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte às fls. 531/536, 555/560 e 588/594.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.