REsp 2213657 - DECISAO

REsp 2213657 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: a parte recorrente não demonstrou com precisão a omissão ou violação apontada, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos indicados não tinham normatividade suficiente para infirmar a decisão baseada em título judicial transitado em julgado, aplicando‑se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Crédito, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Crédito Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 13 do Decreto-Lei 1.598/1977, art. 3º da Lei 10.637/2002, art. 3º da Lei 10.833/2003 e art. 17 da Lei 11.033/2004
  3. 3 constituição de créditos de PIS/COFINS no regime monofásico

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: a parte recorrente não demonstrou com precisão a omissão ou violação apontada, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos indicados não tinham normatividade suficiente para infirmar a decisão baseada em título judicial transitado em julgado, aplicando‑se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.