REsp 2188805 - DECISAO

REsp 2188805 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre o Tema 1364/STJ, aplicando-se o procedimento dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015 e limitando a recorribilidade à demonstração de distinguishing, sob pena de aplicação de sanções processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Dos Arts. 1.036/2015 E 1.037/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1364/STJ)
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Em Regime Não Cumulativo, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1364/stj), Lei 14.592/2023, Procedimento Dos Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Créditos Em Regime Não Cumulativo Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1364/stj) Lei 14.592/2023 Procedimento Dos Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Dos Arts. 1.036/2015 E 1.037/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, nos termos do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre o Tema 1364/STJ, aplicando-se o procedimento dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015 e limitando a recorribilidade à demonstração de distinguishing, sob pena de aplicação de sanções processuais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1364/STJ)

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015