REsp 2200635 - DECISAO

REsp 2200635 - DECISAO

Reconsiderar a decisão de fls. 209-211 e devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo observar-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação tem recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing (art. 1.037, §§ 9º e 10, IV) e incidentes manifestamente improcedentes serão penalizados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Apuração De Créditos, Recursos Repetitivos, Afetação (art. 1.036 Cpc), Art. 3º, § 2º, III Das Leis 10.637/2002 E 10.833/2003 (incluído Pela Lei 14.592/2023)
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Apuração De Créditos Recursos Repetitivos Afetação (art. 1.036 Cpc) Art. 3º, § 2º, III Das Leis 10.637/2002 E 10.833/2003 (incluído Pela Lei 14.592/2023)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Procedimento processual de afetação e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, e aplicação do juízo de conformação (arts. 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão de fls. 209-211 e devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo observar-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação tem recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing (art. 1.037, §§ 9º e 10, IV) e incidentes manifestamente improcedentes serão penalizados.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 209-211.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.