REsp 2199275 - DECISAO

REsp 2199275 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e deve ser devolvido ao tribunal de origem, permanecendo suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade da decisão é limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e incidentes manifestamente improcedentes ou protelatórios poderão ensejar aplicação de penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Procedimento De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Distinguishing/recorribilidade Limitada
Direito Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Procedimento De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Distinguishing/recorribilidade Limitada

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 para afetamento de recursos especiais
  3. 3 Suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas e remessa ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e deve ser devolvido ao tribunal de origem, permanecendo suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade da decisão é limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e incidentes manifestamente improcedentes ou protelatórios poderão ensejar aplicação de penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015