AREsp 2358152 - DECISAO

AREsp 2358152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito referido, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao seguir jurisprudência consolidada do STJ de que o regime monofásico e operações com alíquota zero não autorizam a apropriação de créditos de PIS/COFINS por ausência da não-cumulatividade a ser neutralizada, e por reconhecer inexistência de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; matéria de mérito sobre compatibilidade entre monofasia e não-cumulatividade estava preclusa em razão do Tema 1.093 do STJ.

Parties
Recorrente: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA; Recorrente: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Exame De Agravo
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
Legal Topics
Pis/cofins, Monofasia, Não Cumulatividade, Creditamento Tributário, Lei 11.033/2004, Lei 11.116/2005
Direito Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Monofasia Não Cumulatividade Creditamento Tributário Lei 11.033/2004 Lei 11.116/2005

Case Brief

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Parties

GFG COMERCIO DIGITAL LTDA

Recorrente

OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Exame De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 compatibilidade entre regime monofásico e não-cumulatividade do PIS/COFINS
  3. 3 direito à apropriação de créditos de PIS/COFINS em operações sujeitas a monofasia ou alíquota zero

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito referido, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao seguir jurisprudência consolidada do STJ de que o regime monofásico e operações com alíquota zero não autorizam a apropriação de créditos de PIS/COFINS por ausência da não-cumulatividade a ser neutralizada, e por reconhecer inexistência de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; matéria de mérito sobre compatibilidade entre monofasia e não-cumulatividade estava preclusa em razão do Tema 1.093 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida