REsp 2042696 - DECISAO

REsp 2042696 - DECISAO

O ICMS-DIFAL tem natureza de ICMS e nunca integrou a receita bruta do contribuinte; em razão do entendimento vinculante do STF no Tema 69 (RE 574.706) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, aplica-se a mesma conclusão ao ICMS-DIFAL, de modo que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições e caber a compensação dos valores indevidamente recolhidos.

Parties
Recorrente: EQ TECH EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Compensação Tributária
Direito Tributário Pis/cofins ICMS DIFAL Base De Cálculo Compensação Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EQ TECH EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-DIFAL integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos referentes ao ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

O ICMS-DIFAL tem natureza de ICMS e nunca integrou a receita bruta do contribuinte; em razão do entendimento vinculante do STF no Tema 69 (RE 574.706) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, aplica-se a mesma conclusão ao ICMS-DIFAL, de modo que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições e caber a compensação dos valores indevidamente recolhidos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que declarou o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os montantes relativos ao ICMS-DIFAL
  • Publique-se