REsp 2192377 - DECISAO

REsp 2192377 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconheceu-se que a matéria versada encontra-se afetada ao Tema repetitivo n.1373/STJ, motivo pelo qual a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno restou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada e tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema n.1373/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Súmula 518/stj, Súmula 282/stf, Juízo De Retratação, Tema Repetitivo 1373/stj, Suspensão De Processo
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins IPI Não Recuperável Súmula 518/stj Súmula 282/stf Juízo De Retratação Tema Repetitivo 1373/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante da aplicação das Súmulas n. 518/STJ e 282/STF
  2. 2 Natureza constitucional do art. 97 do CTN e sua inapreciação pelo STJ
  3. 3 Inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconheceu-se que a matéria versada encontra-se afetada ao Tema repetitivo n.1373/STJ, motivo pelo qual a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno restou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada e tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema n.1373/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte (fls. 396/410e).
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 416/423.