REsp 2187926 - DECISAO

REsp 2187926 - DECISAO

Por afetamento do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, a análise do recurso restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que lá se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Balaroti-Comércio de Materiais de Construção S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.364/stj)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Creditamento De Créditos Tributários, Anterioridade Nonagesimal, Afetação De Tema Repetitivo (recursos Repetitivos)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Creditamento De Créditos Tributários Anterioridade Nonagesimal Afetação De Tema Repetitivo (recursos Repetitivos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Balaroti-Comércio de Materiais de Construção S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.364/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da vedação de creditamento do ICMS nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 alteradas pela Lei 14.592/2023 e MPs 1.147/2022 e 1.159/2023
  3. 3 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Por afetamento do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, a análise do recurso restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que lá se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.