REsp 2200150 - DECISAO

REsp 2200150 - DECISAO

Como a matéria foi afetada pelo Tema 1.364, com fundamento no art. 1.036, §5º do CPC/2015 e no parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigma, tornando-se sem efeito decisão anterior e julgando-se prejudicado o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial (tema Afetado) / Decisão De Afetação Pela Primeira Seção; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma
Outcome
Torno sem efeito decisão anterior, julgo prejudicado o agravo interno e determino devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Tema De Afetação (tema 1.364), Suspensão De Processamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Tema De Afetação (tema 1.364) Suspensão De Processamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial (tema Afetado) / Decisão De Afetação Pela Primeira Seção; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Efeito da afetação pelo Tema 1.364 e suspensão do processamento de processos individuais ou coletivos sobre a mesma matéria
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo relator e pelo Tribunal de origem após julgamento do recurso paradigma

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada pelo Tema 1.364, com fundamento no art. 1.036, §5º do CPC/2015 e no parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigma, tornando-se sem efeito decisão anterior e julgando-se prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Torno sem efeito decisão anterior, julgo prejudicado o agravo interno e determino devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 510-514
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 520-538