REsp 2200598 - DECISAO

REsp 2200598 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por inovação de tese nos embargos de declaração; as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Bonificações, Descontos Condicionais, Omissão E Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Bonificações Descontos Condicionais Omissão E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inclusão de descontos condicionais e bonificações na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 alegação de omissão no acórdão recorrido e prequestionamento das matérias
  3. 3 aplicabilidade das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 quanto à exclusão de valores da base de cálculo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por inovação de tese nos embargos de declaração; as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.