REsp 2208558 - DECISAO

REsp 2208558 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1364/STJ), o que impõe suspensão e a necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação/conformação após a publicação dos acórdãos representativos, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos e a baixa, com observância do RISTJ art. 256-L, I.

Parties
Recorrente: DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (afetação Ao Regime De Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância das normas relativas aos recursos repetitivos e ao juízo de retratação/conformação.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1364/stj)
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Afetação (tema 1364/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (afetação Ao Regime De Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364/STJ) e consequente suspensão e prejudicialidade do recurso especial até julgamento do paradigma
  3. 3 Competência da instância de origem para exercer juízo de retratação/conformação após julgamento do recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1364/STJ), o que impõe suspensão e a necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação/conformação após a publicação dos acórdãos representativos, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos e a baixa, com observância do RISTJ art. 256-L, I.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância das normas relativas aos recursos repetitivos e ao juízo de retratação/conformação.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.