REsp 2205555 - DECISAO

REsp 2205555 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364 do STJ), que determinou a suspensão dos processos e a necessidade de oportunizar ao Tribunal de origem o juízo de conformação; por isso foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Do Tema 1364 Do STJ E Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à luz do Tema n. 1364 do STJ
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento De Créditos, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1364), MP Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Tema 69 STF
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento De Créditos Mandado De Segurança Recursos Repetitivos +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Do Tema 1364 Do STJ E Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364 do STJ) e consequente suspensão de processos
  3. 3 Prejuízo do exame do recurso especial até o juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364 do STJ), que determinou a suspensão dos processos e a necessidade de oportunizar ao Tribunal de origem o juízo de conformação; por isso foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à luz do Tema n. 1364 do STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1364 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil