REsp 2195009 - DECISAO

REsp 2195009 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para declarar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão da afetação da matéria ao Tema n. 1364 do STJ e da determinação de suspensão de processos pendentes; assim, deve-se oportunizar ao tribunal de origem o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Embargante: Embargante; Recorrida: Recorrida; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Proferida (reconsideração Da Decisão Embargada, Julgamento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar a decisão embargada, tornar sem efeito a decisão anterior e julgar prejudicado o recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, Medida Provisória, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Créditos Tributários Medida Provisória Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Recorrida

Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Proferida (reconsideração Da Decisão Embargada, Julgamento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1364 do STJ) e suspenção de processos pendentes
  3. 3 Necessidade de aguardar juízo de conformação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para declarar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão da afetação da matéria ao Tema n. 1364 do STJ e da determinação de suspensão de processos pendentes; assim, deve-se oportunizar ao tribunal de origem o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar a decisão embargada, tornar sem efeito a decisão anterior e julgar prejudicado o recurso especial

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa