REsp 2212123 - DECISAO

REsp 2212123 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional relativo ao alcance do Tema 228 do STF, matéria cuja competência de exame cabe ao Supremo Tribunal Federal; além disso, não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC para ensejar prequestionamento ficto, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: PELLEGRIN & CIA LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Repercussão Geral Tema 228/stf, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Pis/cofins Substituição Tributária Repercussão Geral Tema 228/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PELLEGRIN & CIA LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF ao setor de cigarros
  2. 2 Direito à restituição de PIS/COFINS no regime de substituição tributária quando a base presumida é superior à efetiva
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional versada em repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional relativo ao alcance do Tema 228 do STF, matéria cuja competência de exame cabe ao Supremo Tribunal Federal; além disso, não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC para ensejar prequestionamento ficto, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Publique-se.