REsp 2212865 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a matéria controvertida tem caráter predominantemente constitucional (relativa à validade e efeitos das alterações promovidas pela MP nº 1.118/2022 e pela Lei Complementar nº 194/2022, e à alegada violação dos princípios da anterioridade e da não cumulatividade), sobre a qual o STJ não pode decidir; ademais, não se verificou omissão no acórdão de origem, que apresentou fundamentação concreta e suficiente.

Parties
Recorrente: POSTO Z 17 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Créditos Tributários, Anterioridade Nonagesimal, Competência Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Créditos Tributários Anterioridade Nonagesimal Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

POSTO Z 17 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do acórdão de origem (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 quanto à constituição de créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicabilidade da Tese 1 do Tema nº 1.093/STJ sobre vedação de constituição de créditos em regime monofásico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a matéria controvertida tem caráter predominantemente constitucional (relativa à validade e efeitos das alterações promovidas pela MP nº 1.118/2022 e pela Lei Complementar nº 194/2022, e à alegada violação dos princípios da anterioridade e da não cumulatividade), sobre a qual o STJ não pode decidir; ademais, não se verificou omissão no acórdão de origem, que apresentou fundamentação concreta e suficiente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento a ele.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.