REsp 2183071 - DECISAO

REsp 2183071 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a matéria ao Tema n. 1364/STJ e determinou o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma questão; assim, deve ser prestigiado o juízo de retratação/conformação pelo tribunal de origem. Em razão da afetação e da necessidade de aguardar o julgamento do paradigma, a decisão agravada foi reconsiderada, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L, inciso I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Recurso Especial Declarado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e observe os arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão do Tema n. 1364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Sistema Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Tributário Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Sistema Não Cumulativo Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Recurso Especial Declarado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS não cumulativos sobre o valor do ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos essenciais nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Efeito da afetação de matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1364/STJ) sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a matéria ao Tema n. 1364/STJ e determinou o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma questão; assim, deve ser prestigiado o juízo de retratação/conformação pelo tribunal de origem. Em razão da afetação e da necessidade de aguardar o julgamento do paradigma, a decisão agravada foi reconsiderada, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e observe os arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão do Tema n. 1364/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso especial