REsp 2180727 - DECISAO

REsp 2180727 - DECISAO

A matéria versada no agravo interno encontra-se afetada ao Tema 1364 da Primeira Seção do STJ, com determinação de suspensão de processos e necessidade de o Tribunal de origem exercer o juízo de conformação; por isso, a decisão agravada foi reconsiderada para julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Juízo De Conformação
Processo Civil Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Efeitos da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 sobre o creditamento do ICMS
  3. 3 Afetação da matéria ao Tema 1364 do STJ e suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria versada no agravo interno encontra-se afetada ao Tema 1364 da Primeira Seção do STJ, com determinação de suspensão de processos e necessidade de o Tribunal de origem exercer o juízo de conformação; por isso, a decisão agravada foi reconsiderada para julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e julgar prejudicado o recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos do art. 256-L, inciso I, do RISTJ