REsp 2213563 - DECISAO

REsp 2213563 - DECISAO

Em face do entendimento firmado pelo STF no Tema 756 e da inclusão, pela Lei 14.592/2023, do § 2º, III do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, conclui-se que o contribuinte não tem direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições; tendo o tema sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, proceda-se conforme o art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).

Parties
Recorrente: LUPA STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma No Regime Dos Recursos Repetitivos, Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja procedido o juízo de retratação se divergir
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, ICMS, Creditamento De Pis/cofins, Tema 756 STF, Tema 1364 (recursos Repetitivos)
Tributário Pis/cofins Regime Não Cumulativo ICMS Creditamento De Pis/cofins Tema 756 STF Tema 1364 (recursos Repetitivos)

Case Brief

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Parties

LUPA STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma No Regime Dos Recursos Repetitivos, Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 efeitos da Lei nº 14.592/2023 e da Medida Provisória nº 1.159/2023 sobre o creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e consequente suspensão e devolução dos autos à instância de origem

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo STF no Tema 756 e da inclusão, pela Lei 14.592/2023, do § 2º, III do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, conclui-se que o contribuinte não tem direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições; tendo o tema sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, proceda-se conforme o art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja procedido o juízo de retratação se divergir

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa para aguardar publicação do acórdão paradigma no regime dos recursos repetitivos
  • Negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de divergência