REsp 2215629 - DECISAO

REsp 2215629 - DECISAO

A Primeira Seção afetou o tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e determinou a suspensão do processamento dos feitos que versem sobre a mesma controvérsia, de modo que os autos devem ser devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 (negando seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou procedendo à retratação se houver divergência).

Parties
Recorrente Especial: SORATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução À Corte De Origem Para Julgamento Em Conformidade Com O Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal Recursos Repetitivos

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Parties

SORATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução À Corte De Origem Para Julgamento Em Conformidade Com O Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023)
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente em operação de aquisição
  3. 3 Conformidade do procedimento legislativo de emenda de medida provisória (art. 62, caput e §10, da CRFB) e observância da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou o tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e determinou a suspensão do processamento dos feitos que versem sobre a mesma controvérsia, de modo que os autos devem ser devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 (negando seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou procedendo à retratação se houver divergência).

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, a Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...