REsp 2200155 - DECISAO

REsp 2200155 - DECISAO

O entendimento firmado no Tema 756 do STF e a inclusão, pela Lei nº 14.592/2023, do art. 3º, § 2º, III nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, reconhecem a legalidade e constitucionalidade da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS; simultaneamente, como a questão foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à corte de origem para que seja proferido o acórdão no regime dos recursos repetitivos e, posteriormente, observada a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).

Parties
Recorrente: WILLEGUI MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364) E Determinado O Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Julgamento Do Paradigma, Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem e processamento suspenso por afetação à sistemática dos recursos repetitivos; encaminhamento para julgamento do paradigma e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento De Créditos, Recursos Repetitivos, Tema 756 STF
Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento De Créditos Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

WILLEGUI MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364) E Determinado O Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Julgamento Do Paradigma, Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Efeito da Lei nº 14.592/2023 e do Tema 756 do STF sobre o creditamento
  3. 3 Afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O entendimento firmado no Tema 756 do STF e a inclusão, pela Lei nº 14.592/2023, do art. 3º, § 2º, III nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, reconhecem a legalidade e constitucionalidade da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS; simultaneamente, como a questão foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à corte de origem para que seja proferido o acórdão no regime dos recursos repetitivos e, posteriormente, observada a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e processamento suspenso por afetação à sistemática dos recursos repetitivos; encaminhamento para julgamento do paradigma e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Publique-se. Intimem-se.