REsp 2192676 - DECISAO

REsp 2192676 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364), é cabível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, anulando as decisões anteriores e determinando a devolução dos autos à corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, com a consequente decisão de negar seguimento ou promover retratação conforme o novo entendimento do tribunal a quo.

Parties
Embargante: INDUSTRIAL AGRILAN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeitos as decisões anteriores e determinando a devolução dos autos à Corte de origem.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INDUSTRIAL AGRILAN LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de integração na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364) sobre apuração de créditos de PIS/COFINS sobre ICMS

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364), é cabível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, anulando as decisões anteriores e determinando a devolução dos autos à corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, com a consequente decisão de negar seguimento ou promover retratação conforme o novo entendimento do tribunal a quo.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeitos as decisões anteriores e determinando a devolução dos autos à Corte de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Publique-se.