AREsp 2933940 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, cabendo ao STF o exame da matéria; fundamento adotado com amparo em precedentes do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Nº 69/stf, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Instrução Normativa RFB Nº 1.911/2019
Direito Tributário Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Admissibilidade De Recurso Especial Tema Nº 69/stf MP 1.159/2023 +2 more

Case Brief

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Parties

FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial sobre matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, cabendo ao STF o exame da matéria; fundamento adotado com amparo em precedentes do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.