AREsp 2622787 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, concluiu com base em fatos e provas que as despesas não atendem aos critérios de essencialidade e relevância para serem consideradas insumos aptos a gerar créditos de PIS/COFINS, tornando incabível a modificação da valoração fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento de vários dispositivos legais, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Essencialidade E Relevância, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame De Prova
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumo Essencialidade E Relevância Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas consideradas não insumos
  3. 3 Aplicação do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância (Tema 779 / REsp 1.221.170)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, concluiu com base em fatos e provas que as despesas não atendem aos critérios de essencialidade e relevância para serem consideradas insumos aptos a gerar créditos de PIS/COFINS, tornando incabível a modificação da valoração fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento de vários dispositivos legais, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.