REsp 2185562 - DECISAO

REsp 2185562 - DECISAO

Aplicando-se o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, o relator reconsiderou a decisão anterior, tornando sem efeito as decisões proferidas nesta Corte, reconhecendo a existência de questão afetada como repetitiva (Tema 1364/STJ) e determinando o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, ficando, por conseguinte, prejudicado o agravo interno e o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: DG COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; decisões anteriores tornadas sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema 1364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Tema 1364/stj, Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003, Lei 14.592/2023, Sobrestamento/afetação Repetitivo
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Tema 1364/stj Lei 10.637/2002 Lei 10.833/2003 Lei 14.592/2023 +1 more

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Parties

DG COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 diante de tema afetado como repetitivo (Tema 1364/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, o relator reconsiderou a decisão anterior, tornando sem efeito as decisões proferidas nesta Corte, reconhecendo a existência de questão afetada como repetitiva (Tema 1364/STJ) e determinando o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, ficando, por conseguinte, prejudicado o agravo interno e o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisões anteriores tornadas sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema 1364/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 277/281e e 297/301e).
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 307/311e.