REsp 2200147 - DECISAO

REsp 2200147 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, o relator considerou procedente a reconsideração, tornando sem efeito a decisão anterior, prejudicando o agravo interno e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ.

Parties
Agravante: REFRIMATE ENGENHARIA DO FRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema 1364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Tema 1364/stj, Suspensão De Processo, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Tema 1364/stj Suspensão De Processo Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REFRIMATE ENGENHARIA DO FRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 para juízo de retratação e sobrestamento de processos afetados por tema repetitivo

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, o relator considerou procedente a reconsideração, tornando sem efeito a decisão anterior, prejudicando o agravo interno e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema 1364/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte (fls. 502/506e).
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 512/534e.