AREsp 2910665 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
2. 2 Possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS por analogia
3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base em precedentes do STF e em fundamento constitucional, havendo matérias próprias para recurso extraordinário ao STF, além de existir vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial e ausência de prequestionamento de alguns dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.