AREsp 2926238 - DECISAO

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Havendo recurso especial que versa sobre questão idêntica selecionado como representativo de controvérsia (REsp n. 2.150.894 - Tema 1.364), decidiu-se, em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, motivo pelo qual não se procedeu ao exame do mérito do agravo no STJ.

Parties
Agravante: GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA. E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem E Sobrestamento Do Recurso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma (afetação Ao Tema 1.364/stj)
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem e recurso sobrestado até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1.364/STJ)
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Recursos Repetitivos (tema 1.364)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Creditamento Não Cumulatividade Medida Provisória Recursos Repetitivos (tema 1.364)

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Parties

GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA. E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem E Sobrestamento Do Recurso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma (afetação Ao Tema 1.364/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Regularidade da alteração legislativa por medida provisória e efeitos temporais (anterioridade nonagesimal)
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria infraconstitucional e afetação ao regime de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Havendo recurso especial que versa sobre questão idêntica selecionado como representativo de controvérsia (REsp n. 2.150.894 - Tema 1.364), decidiu-se, em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, motivo pelo qual não se procedeu ao exame do mérito do agravo no STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e recurso sobrestado até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1.364/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma