REsp 2182282 - DECISAO

REsp 2182282 - DECISAO

Em juízo de retratação, acolhido o pedido para tornar sem efeito decisões anteriores desta Corte e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ, restando prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: DENTSCARE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão de retratação acolhida; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do feito até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos De Pis/cofins, Não Cumulatividade, Tema Repetitivo (tema 1364/stj), Juízo De Retratação, Suspensão Por Tema Repetitivo
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Créditos De Pis/cofins Não Cumulatividade Tema Repetitivo (tema 1364/stj) Juízo De Retratação +1 more

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Parties

DENTSCARE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, acolhido o pedido para tornar sem efeito decisões anteriores desta Corte e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ, restando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão de retratação acolhida; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do feito até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 396/403 e 429/436).
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.