REsp 2185844 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade, de modo que a matéria de mérito não foi examinada pela Corte, e embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito ou à reforma do julgado; a decisão impugnada enfrentou e fundamentou os óbices de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável (incluindo súmulas sobre reexame fático e prequestionamento).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de se alegar omissão quando a matéria de mérito não foi examinada pela Corte
  3. 3 Vedação de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade, de modo que a matéria de mérito não foi examinada pela Corte, e embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito ou à reforma do julgado; a decisão impugnada enfrentou e fundamentou os óbices de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável (incluindo súmulas sobre reexame fático e prequestionamento).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.