AREsp 2899213 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem apreciou a matéria com base em fatos e provas, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e as demais alegações de violação não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, Créditos Tributários, Insumo, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Pis/cofins Créditos Tributários Insumo Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas (stj/stf) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem apreciou a matéria com base em fatos e provas, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e as demais alegações de violação não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.