REsp 2099753 - DECISAO

REsp 2099753 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do Tema 228/STF ao caso dos cigarros, tendo em vista o regramento específico com preços tabelados e a responsabilidade pelo recolhimento do PIS/COFINS atribuída a fabricantes/importadores/atacadistas, de modo que o comerciante varejista substituído não tem legitimidade para pleitear a restituição; além disso, a matéria tem natureza constitucional, insuscetível de reavaliação no recurso especial.

Parties
Recorrente: COMERCIAL ATACADISTA DE ALIMENTOS STOCK LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (nego-lhe provimento)
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Base De Cálculo Presumida, Legitimidade Do Substituído Tributário, Tema 228/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Substituição Tributária Restituição De Tributos Base De Cálculo Presumida Legitimidade Do Substituído Tributário +1 more

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Parties

COMERCIAL ATACADISTA DE ALIMENTOS STOCK LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do comerciante varejista, na condição de substituído tributário, para pleitear restituição do PIS/COFINS recolhido pelo substituto quando o preço de venda for inferior ao tabelado
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada pelo STF no RE nº 596.832/RJ (Tema 228) ao caso dos cigarros
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão na decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do Tema 228/STF ao caso dos cigarros, tendo em vista o regramento específico com preços tabelados e a responsabilidade pelo recolhimento do PIS/COFINS atribuída a fabricantes/importadores/atacadistas, de modo que o comerciante varejista substituído não tem legitimidade para pleitear a restituição; além disso, a matéria tem natureza constitucional, insuscetível de reavaliação no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (nego-lhe provimento)

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial