REsp 2136342 - DECISAO

REsp 2136342 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi examinada pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, envolvendo interpretação e limites de precedente de repercussão geral do STF, matéria cuja competência para definição é do Supremo Tribunal Federal; além disso, o acórdão recorrente reconheceu a ilegitimidade do varejista substituído para pleitear a restituição do PIS/COFINS-ST quando a cobrança foi efetuada pelo substituto (fabricante/importador/atacadista).

Parties
Recorrente: POSTO VILA GERMANICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Restituição De Tributos, Legitimidade Do Substituído Tributário, Tema 228 Do STF
Tributário Constitucional Pis/cofins Substituição Tributária Base De Cálculo Restituição De Tributos Legitimidade Do Substituído Tributário Tema 228 Do STF

Case Brief

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Parties

POSTO VILA GERMANICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à restituição de PIS/COFINS-ST quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 Ilegitimidade do substituído tributário (varejista) para pleitear restituição do PIS/COFINS recolhido pelo substituto
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao caso dos cigarros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi examinada pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, envolvendo interpretação e limites de precedente de repercussão geral do STF, matéria cuja competência para definição é do Supremo Tribunal Federal; além disso, o acórdão recorrente reconheceu a ilegitimidade do varejista substituído para pleitear a restituição do PIS/COFINS-ST quando a cobrança foi efetuada pelo substituto (fabricante/importador/atacadista).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.