REsp 2115947 - DECISAO

REsp 2115947 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia é de natureza essencialmente constitucional e envolve a incidência do entendimento fixado no Tema 228 do STF; no caso dos cigarros há regramento específico com preço final tabelado que antecipa a base de cálculo e afasta a hipótese de base presumida superior à efetiva, além de o substituído varejista não possuir legitimidade para pleitear a restituição, e, portanto, a definição sobre os limites do precedente em repercussão geral cabe ao STF.

Parties
Recorrente: COMBUSTIVEIS BEATRIZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Tema 228 De Repercussão Geral
Tributário Constitucional Processual Pis/cofins Substituição Tributária Restituição De Tributo Tema 228 De Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

COMBUSTIVEIS BEATRIZ LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao setor de cigarros
  2. 2 Legitimidade do substituído tributário (comerciante varejista) para pleitear restituição de PIS/COFINS-ST
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional definida em repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia é de natureza essencialmente constitucional e envolve a incidência do entendimento fixado no Tema 228 do STF; no caso dos cigarros há regramento específico com preço final tabelado que antecipa a base de cálculo e afasta a hipótese de base presumida superior à efetiva, além de o substituído varejista não possuir legitimidade para pleitear a restituição, e, portanto, a definição sobre os limites do precedente em repercussão geral cabe ao STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.