REsp 2122020 - DECISAO

REsp 2122020 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional à luz do Tema 228 do STF e concluiu que, no setor de cigarros e cigarrilhas, há regramento específico com preço final tabelado que impede demonstrar diferença entre a base presumida e a efetiva; diante da natureza constitucional da controvérsia, excede-se a competência do STJ para reinterpretar o precedente de repercussão geral.

Parties
Recorrente: POSTO MAIOCHI CAMBORIÚ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Regime De Substituição Tributária, Tema 228 Do STF, Venda De Cigarros E Cigarrilhas, Restituição De Valores Pagos a Maior, Preço Final Tabelado
Tributário Constitucional Pis/cofins Regime De Substituição Tributária Tema 228 Do STF Venda De Cigarros E Cigarrilhas Restituição De Valores Pagos a Maior Preço Final Tabelado

Case Brief

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Parties

POSTO MAIOCHI CAMBORIÚ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese 228 do STF ao setor de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Se a base de cálculo efetiva foi inferior à presumida para ensejar repetição de indébito
  3. 3 Competência do STJ para revisar questões de natureza eminentemente constitucional decididas em repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional à luz do Tema 228 do STF e concluiu que, no setor de cigarros e cigarrilhas, há regramento específico com preço final tabelado que impede demonstrar diferença entre a base presumida e a efetiva; diante da natureza constitucional da controvérsia, excede-se a competência do STJ para reinterpretar o precedente de repercussão geral.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.